«A bastonária do Ordem dos
Contabilistas Certificados advertiu hoje os deputados para complicações,
nomeadamente para abono de família ou bolsas de estudo, da criação de
duas residências fiscais - de cada um dos progenitores - para os
dependentes com guarda partilhada. "Tem de haver uma residência única”,
afirmou Filomena Moreira, ouvida pelos deputados do grupo de Trabalho
‘Declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS’ que,
desde finais de maio, promove audições com vista a apurar o que pode ser
alterado no Código do IRS e no Código Civil (que regula os acordos de
responsabilidade parental), para acabar com a diferença da divisão de
deduções no IRS das despesas dos filhos de unidos de facto face às dos
de casados ou separados (...)»
FONTE: OCC
